O que cumprimos, e onde é que isso está escrito

Ponto por ponto

AcessibilidadeDecreto-Lei n.º 83/2018

Os sítios web dos organismos públicos têm de cumprir o nível AA das WCAG 2.1 e publicar uma declaração de acessibilidade. O site que entregamos é construído contra esse nível e testado a cada alteração, com teclado e contraste. A declaração da freguesia fica publicada no próprio site.

Proteção de dadosRegulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

Os dados ficam alojados na União Europeia. Cada campo recolhido tem uma finalidade e um prazo de conservação configurados, não deixados ao critério de quem preenche. Os pedidos de acesso, correção e apagamento têm o prazo de um mês do artigo 12.º n.º 3, contado pelo sistema e não à mão. A HonestDetails é subcontratante da junta, com contrato escrito.

Atestados e declaraçõesDecreto-Lei n.º 135/99, artigo 34.º

Um atestado só pode ser passado com uma de três fontes de prova: conhecimento direto de quem o emite, prova documental, ou o testemunho de dois cidadãos recenseados na freguesia. O formulário obriga a escolher e a registar a fonte antes de deixar emitir — cumprir o artigo é a funcionalidade, não uma nota de rodapé.

Assinatura e prova no tempoRegulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 35.º

Os documentos emitidos saem selados eletronicamente, com uma página pública de validação. O selo qualificado tem presunção de integridade e de origem, o que é o que uma entidade destinatária precisa de conseguir verificar sem telefonar para a junta.

Publicação obrigatóriaLei n.º 75/2013, artigos 56.º e 57.º

As deliberações dos órgãos da freguesia são publicitadas em edital e as atas são aprovadas e publicadas. O sistema publica no sítio certo e guarda o registo de quando cada peça foi afixada e por quanto tempo — que é a parte que costuma faltar quando alguém pergunta.

Contratos no BASEPortaria n.º 318-B/2023, artigo 8.º, alínea j)

Os contratos têm de ser publicados no portal BASE no prazo de 20 dias úteis. O prazo é contado pelo sistema a partir da data do contrato, com aviso antes de terminar.

Cabimento do próprio contratoCódigo dos Contratos Públicos, artigos 127.º e 128.º

Os planos Base e Plus ficam abaixo dos 5.000 € do ajuste direto simplificado; o Pro fica abaixo dos 20.000 € do ajuste direto. Os limites anuais por entidade dependem do que a junta já contratou no ano, e a decisão do procedimento é dela.

ArquivoTabela de seleção aplicável às autarquias locais

Cada tipo de documento tem um prazo de conservação e um destino final. O sistema guarda essa classificação com o documento, para que a eliminação seja uma decisão registada e não um esquecimento.

Franqueza

O que ainda não fazemos

• Não substituímos a contabilidade, a tesouraria, a faturação certificada nem os vencimentos. São sistemas certificados e obrigatórios; ligamo-nos a eles.
• Não fazemos recenseamento eleitoral. É o SIGRE e continua a ser o SIGRE.
• A autenticação com Chave Móvel Digital depende de um pedido à AMA que não está concluído. Até estar, a identificação é por email verificado, e o balcão presencial continua a servir quem não tem email.

Esta página não é aconselhamento jurídico. Descreve o que o produto faz e a norma a que responde; a apreciação do caso concreto é da junta e do seu jurista.